norma nº 2427/2014

 
LEI Nº 2.427 DE 17 DE JUNHO DE 2014
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Legislativo Municipal de Januária, Estado de Minas
Gerais, incluso na Lei Municipal nº 2.403 de 14 de
janeiro de 2014.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA-MG, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento da Câmara
Municipal de Januária, inserido na Lei Municipal nº 2.403 de 14 de janeiro de 2014, no valor
de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), para criação da seguinte dotação:
01.031.0003.2.06 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais 1.600,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o
artigo 1º desta Lei, a ser operada mediante decreto específico, serão utilizados os recursos de
anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento da Câmara:
01.031.0003.2.014 – Incentivo à formação e preparação dos Serv. Legisl. Municipal
 3.3.3.90.18.00.00 – Auxílio Financeiro Estudantes 1.600,00
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 17 de junho de 2014
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração