norma nº 78/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 14 DE JULHO DE 2010
 Altera a Lei Complementar nº 031/2000 que dispõe sobre a função
 pública do Conselheiro Tutelar do Município de Januária/MG.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º. Fica acrescido no artigo 5º da Lei Complementar nº 031/2000, o § 3º que passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º. ... .
§ 3º. Para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, faz-se necessário ensino
correspondente ao médio completo.”
Art. 2º. O artigo 8º da Lei Complementar nº 031/2000, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 8º. O padrão salarial do Conselheiro Tutelar no efetivo de sua função será
equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração e/ou subsídio de Secretário Municipal, cujo
valor será reajustado nas mesmas bases e condições dos Secretários da Prefeitura Municipal de
Januária.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário do artigo 8º da Lei Complementar nº
031/2000, acrescentando o § 3º ao artigo 5º da mesma Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 14 de julho de 2010.
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
Prefeito Municipal
AGAMENON COSTA MONTEIRO
Secretário Municipal de Administração