norma nº 2432/2014

LEI Nº 2.432 DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário
dos Agricultores Assentados Rurais Familiares de Vida 
Nova de Croatá e Adjacências – Januária/MG 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal o Conselho 
Comunitário dos Agricultores Assentados Rurais Familiares de Vida Nova de Croatá e 
Adjacências – Januária/MG, com sede e administração localizada na Comunidade de Croatá, 
Zona Rural, município de Januária/MG, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 
18.873.258/0001-68. 
Art. 2º. O Conselho Comunitário dos Agricultores Assentados Rurais Familiares de 
Vida Nova de Croatá e Adjacências – Januária/MG usufruirá de todas as regalias e privilégios 
legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público 
Municipal. 
Art. 3º. A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de 
Januária. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 29 de agosto de 2014 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA 
 Secretária Municipal de Administração