norma nº 2437/2014

 
LEI Nº 2.437 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a fixação do PISO SALARIAL dos Servidores Efetivos dos cargos de 
Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica fixado o piso salarial dos cargos efetivos de Agente de Combate a 
Endemias e Agente Comunitário de Saúde em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) 
mensais, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e reajustes anuais. 
Art. 2º. O referente piso salarial foi aprovado pela Lei Federal nº 12.994 de 17 
de junho de 2014. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 25 de Setembro de 2014. 
 
 MANOEL JORGE DE CASTRO 
 Prefeito Municipal 
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA 
 Secretária Municipal de Administração