norma nº 2439/2014

LEI Nº 2.439 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
“Altera dispositivos na Lei nº 2.426, de 17 de junho de 
2014, que Autoriza a doação do imóvel para a 
Associação Comunitária Pequeno Davi.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.426, de 17 de junho de 2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA PEQUENO DAVI, CNPJ nº 86.991.049/0001-79, uma área de terra com 1.691m2 
(um mil seiscentos e noventa e um metros quadrados), localizada a Rua Olegário Maciel, bairro 
Margareth, nesta cidade de Januária/MG, destinado a construção de um ‘Salão Comunitário 
Multiuso’.” 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 25 de Setembro de 2014. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA 
Secretária Municipal de Administração