norma nº 2453/2015

LEI Nº 2.453 DE 16 DE JULHO DE 2015
 
“Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona” 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR para o ESTADO DE MINAS 
GERAIS, uma faixa de terra pertencente ao patrimônio municipal, localizado no entroncamento entre 
as estradas de Nova Odessa e Tatu na Comunidade de Pau D’Óleo, Distrito de Brejo do Amparo, Zona 
Rural do Município de Januária/MG, com área de 4.000,00 m2 (Quatro mil metros quadrados). 
 Parágrafo Único. A área referida no caput deste artigo localiza-se no perímetro rural e 
têm suas características e limitantes, constantes do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem parte 
integrante desta Lei. 
 Art. 2º. O imóvel ora doado se destina única e exclusivamente à AMPLIAÇÃO DO 
PRÉDIO ESCOLAR DE NOVA ODESSA, nesta cidade de Januária-MG. 
 Art. 3º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 03 (três) anos, não 
for executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio do Município de 
Januária/MG, automaticamente, independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo à 
Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel. 
 Parágrafo Único – A área doada não poderá ser vendida pelo donatário. 
 Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à 
transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 16 de julho de 2015 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA 
Secretária Municipal de Administração