norma nº 2454/2015

LEI Nº 2.454 DE 16 DE JULHO DE 2015
 “Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona” 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR para ao INSTITUTO 
FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS – CAMPUS JANUÁRIA/MG, uma faixa de terra 
pertencente ao patrimônio municipal, localizado na Rua “06”(Seis) – s/nº - Bairro Novo Milênio, com 
área de 3.600,00 m2 (Três mil e seiscentos metros quadrados). 
 Parágrafo Único. A área referida no caput deste artigo localiza-se no perímetro Urbano e 
têm suas características e limitantes, constantes do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem parte 
integrante desta Lei. 
 Art. 2º. O imóvel ora doado se destina única e exclusivamente à construção de um prédio 
de alojamento estudantil nesta cidade de Januária-MG. 
 Art. 3º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 03 (três) anos, não 
for executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio do Município de 
Januária/MG, automaticamente, independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo à 
Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel. 
 Parágrafo Único – A área doada não poderá ser vendida pelo donatário.
 Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à 
transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 16 de julho de 2015 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA 
Secretária Municipal de Administração