norma nº 2470/2015

LEI Nº 2.470 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial 
ao orçamento vigente no exercício de 2015
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente de
conformidade com o Artigo 42 da Lei Federal 4.320/1964, no valor de R$990.000,00 (novecentos e noventa mil
reais), para desapropriação e aquisição de imóveis para Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação
orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
0703.123610035 1.110 – MODERNIZAÇÃO GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇAO
1.110 AQUISIÇÃO IMÓVEIS DESAPROPRIAÇÕES
FONTE 147 – TRANSFERÊNCIA SALÁRIO EDUCAÇÃO
44906100000 – Aquisição de Imóveis ...................................................................R$990.000,00
Parágrafo único. O Crédito Especial de que trata esta Lei, será coberto pela redução da seguinte
dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
0602.041220001 2.085 – GESTÃO MODERNA ORIENTA PARA RESULTADO
1.110 AQUISIÇÃO IMÓVEIS DESAPRORPIAÇÕES 
FONTE 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...........................R$990.000,00
Art. 2º. Fica autorizado a fazer as devidas alterações no Plano Plurianual e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 29 de dezembro de 2015
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração