norma nº 2471/2016

LEI Nº 2.471 DE 14 DE MARÇO DE 2016
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR para o ESTADO DE MINAS GERAIS,
uma faixa de terra pertencente ao patrimônio municipal, localizado na vila Brasilina, perímetro urbano da cidade
de Januária/MG, com área de 6.419,96 m2 (seis mil quatrocentos e dezenove metros e noventa centímetros
quadrados). 
Parágrafo único. A área referida no caput deste artigo localiza-se no perímetro urbano e têm suas
características, constantes do ‘Croqui e Memorial Descrito’, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O imóvel ora doado se destina única e exclusivamente à CONSTRUÇÃO DE UM
PRÉDIO ESCOLAR, nesta cidade de Januária/MG.
Art. 3º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou se no prazo de 5 (cinco) anos, não for
executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio do Município de Januária/MG,
automaticamente, independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo à Prefeitura, nenhuma
indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel. 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à
transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 14 de março de 2016
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração