norma nº 2477/2016

LEI Nº 2.477 DE 11 DE MAIO DE 2016
Concede reajuste geral aos vereadores da câmara
municipal de Januária, estado de minas gerais.
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e de
conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aprovou e, o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
 Art. 1º. Ficam reajustados em 9,91% (nove inteiros e noventa e um centésimos por cento) a título de
reajuste geral anual, a partir de abril de 2016, os subsídios dos Vereadores de Januária/MG.
 Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no ‘caput’ deste artigo tem como base o índice
acumulado do INPC-IBGE referente ao período de abril de 2015 a março de 2016.
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos desde 1º de
abril de 2016.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
 Em 11 de maio de 2016
 MANOEL JORGE DE CASTRO
 Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração