norma nº 82/2011

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)
LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 03 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre alteração de Cargos Comissionados
da Prefeitura Municipal de Januária.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Complementar nº 063, de 28 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, ampliação de vagas e, altera
dispositivos das Leis Complementares nºs 045 e 047, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
VENCIMENTO TOTAL DE
CARGOS
QUALIFICAÇÃO
PREFERENCIAL
RECRUTAMENTO CARGA
HORÁRIA
Coordenador 
Geral do Centro
Viva Vida 
R$ 2.500,00 01 Superior Amplo Dedicaçã
o Integral
Art. 2º - São atribuições do Cargo de Coordenador Geral do Centro Viva Vida:
 “Compete ao Coordenador, organizar, dirigir e controlar a unidade sob sua responsabilidade,
estabelecendo diretrizes e controlando sua execução pelos subordinados, sempre objetivando cumprir
as atividades pertinentes e peculiares de forma satisfatória e enquadrada nos direcionamentos da
unidade imediatamente superior e nos normativos e leis vigentes. Executar quando a demanda exigir
ou por sua ausência de subordinados, tarefas e atividades operacionais de sua unidade. Cumprir e fazer
cumprir as determinações superiores dentro da legislação vigente”.
 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 03 de março de 2011.
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
Prefeito Municipal
AGAMENON COSTA MONTEIRO
Secretário Municipal de Administração