| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2016 |
| Date | 2016-08-26 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Familiares da Comunidade de Laranjo e Adjacências. |
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LEI Nº 2.483 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 Declara de Utilidade Pública Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Familiares da Comunidade de Laranjo e Adjacências O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Familiares da Comunidade de Laranjo e Adjacências, com sede e administração na Comunidade de Laranjo, distrito de Levinópolis, município de Januária/MG. Art. 2º. A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Em 26 de agosto de 2016 MANOEL JORGE DE CASTRO Prefeito Municipal JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA Secretária Municipal de Administração