norma nº 84/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE O6 DE OUTUBRO DE 2011
Altera o § 1º do art. 34 da Lei Complementar nº 083, 
de 20 de junho de 2011, que Institui o Plano de 
Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Januária/MG., e dá outras 
providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes legais na Câmara 
Municipal aprovou e o Presidente, em seu nome, nos termos do § 7º do art. 52 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 34 da Lei Complementar nº 083, de 20 de junho de 
2011, que Institui o Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Januária, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 34. ... 
§ 1º. O servidor que substituir o titular de um cargo, em caso de impedimento ou 
ausência por motivo de gozo de férias ou em licença para tratamento de saúde, perceberá 
50% (cinquenta por cento) do salário base do substituto, proporcional ao período substituído, 
como gratificação de função.” 
Art. 2º. O ANEXO I da Lei Complementar nº 083 de 20 de junho de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
“ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
(ART. 4º, I LC 083/2011) 
NÍVEL NOME DO CARGO 
ACESSO A CARREIRA 
CARGOS
VENC. INICIAL C1 TOTAL 
Vago Lotação
I [...] - [...] [...] [...]
[...] - [...] [...] [...] 
V Digitador - 1 926,21 1
VI [...] - [...] [...] [...]
TOTAIS ....................................................... - 18 .......................................... 18
PROGRESSÃO HORIZONTAL
C1=INICIAL C2=C1+5% C3=C2+5% C4=C3+5% C5=C4+5% C6=C5+5% C7=C6+5% C8=C7+5%
QUALIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAQÇÃO E JORNADA DE TRABALHO
[...] 
DIGITADOR
Nível V – Vencimento inicial R$926,21
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO JORNADA
Ensino Médio Completo 
Prova escrita de Português e Matemática, no nível de Ensino 
Médio e prova específica versando sobre questões relacionadas 
com os direitos e deveres dos servidores e com as atribuições do 
cargo. 
6 (seis) horas por 
dia e 30 (trinta) 
horas por semana 
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
a) Acompanhar e controlar pelo vídeo ao operação dos serviços de computação;
b) Operar console para transmitir instruções aos sistemas em processamento; 
c) Cumprir as prioridades de processamento estabelecidas; 
d) Operar e administrar o sistema; 
e) Executar serviços de digitação; 
f) Zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho; 
g) Digitar todas as correspondências de interesse do Legislativo; 
h) Auxiliar no serviço de computação da Câmara Municipal; 
i) Auxiliar nos serviços administrativos do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal; 
j) atender as normas de higiene e segurança do trabalho; 
k) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou Presidente da Câmara. 
[...] 
Art. 3º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 06 de outubro de 2011 
HAMILTON VIANA NEVES 
Ver. Hamilton Viana 
Presidente 
ADELSON BATISTA MAGALHÃES 
Ver. Delsinho 
1º Secretário