norma nº 2503/2016

LEI Nº 2.503 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” passa a
vigorar com NOVA REDAÇÃO nos arts. 4º e 5º e ACRESCIDO do
seguinte art. 6º.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes legais aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$
117.658.326,00 (Cento e dezessete Milhões seiscentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais), e
fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de
acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 6.718.200,00
Receitas de Contribuições 4.561.000,00
Receita Patrimonial 3.036.400,00
Receita de Serviços 110.500,00
Transferências Correntes 85.681.700,00
Outras Receitas Correntes 410.200,00
Receita Redutora - 9.504.800,00
________________
SubTotal 100.518.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.000,00
Alienação de Bens 1.000,00
Transferências de Capital 2.624.000,00
Outras Receitas de Capital 1.510.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 13.004.326,00
________________
Subtotal 17.140.326,00
________________
Total Geral 117.658.326,00
Art.3º - A Despesa do Município de Januária será realizada de acordo com os seguintes
desdobramentos:
A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-LEGISLATIVA 3.874.000,00
02-JUDICIÁRIA 2.243.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO 8.722.500,00
06-SEGURANÇA PÚBLICA 459.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.700.500,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.307.600,00
10-SAÚDE 26.722.000,00
12-EDUCAÇÃO 28.735.826,00
13-CULTURA 1.155.000,00
15-URBANISMO 7.521.000,00
17-SANEAMENTO 1.434.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL 145.000,00
20-AGRICULTURA 1.426.000,00
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS 614.000,00
24-COMUNICAÇÕES 483.500,00
26-TRANSPORTE 3.998.000,00
27-DESPORTO E LAZER 388.000,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS 4.187.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.542.400,00
________________
Total 117.658.326,00
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01-GABINETE DO PREFEITO
01.01-CHEFIA GAB. REL. PUB. ASSUNTOS POL.
01.01.01-CHEFIA GAB. REL. PUB. ASSUNTOS POL. 982.000,00
01-GABINETE DO PREFEITO
01.02-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
01.02.02-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 483.500,00
01-GABINETE DO PREFEITO
01.03-ASSES. JURÍDICA E PROC. GERAL
01.03.03-ASSES. JURÍDICA E PROC. GERAL 2.243.000,00
01-GABINETE DO PREFEITO
01.04-CORREGEDORIA E CONTROL. GERAL
01.04.04-CORREGEDORIA E CONTROL. GERAL 177.000,00
01-GABINETE DO PREFEITO
01.05-GABINETE DO VICE PREFEITO
01.05.05-GABINETE DO VICE PREFEITO 127.000,00
01-GABINETE DO PREFEITO
01.06-COORDENAÇÃO DEFESA CIVIL
01.06.06-COORDENAÇÃO DEFESA CIVIL 459.000,00
02-SEC. MUN. PLAN. E COORD. ORÇAM.
02.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
02.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 276.000,00
02-SEC. MUN. PLAN. E COORD. ORÇAM.
02.02-SUPERINTENDÊNCIA GERAL
02.02.02-SUPERINTENDÊNCIA GERAL 724.500,00
02-SEC. MUN. PLAN. E COORD. ORÇAM.
02.03-DIRETORIA TEC. ADMINISTRATIVA
02.03.03-DIRETORIA TEC. ADMINISTRATIVA 116.000,00
02-SEC. MUN. PLAN. E COORD. ORÇAM.
02.05-DIRETORIA EXECUTIVA PROJETOS
02.05.05-DIRETORIA EXECUTIVA PROJETOS 43.000,00
02-SEC. MUN. PLAN. E COORD. ORÇAM.
02.06-DIRETORIA DE CONVÊNIOS
02.06.06-DIRETORIA DE CONVÊNIOS 98.000,00
03-SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
03.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
03.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 434.000,00
03-SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
03.02-DEP. RH GESTÃO PESSOAS E ADM. GERAL
03.02.02-DEP. RH GESTÃO PESSOAS E ADM. GERAL 8.021.000,00
04-SEC. MUN. FINANÇAS
04.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
04.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 171.000,00
04-SEC. MUN. FINANÇAS
04.02-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.02.02-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 5.127.000,00
04-SEC. MUN. FINANÇAS
04.03-DEPARTAMENTO DO TESOURO
04.03.03-DEPARTAMENTO DO TESOURO 657.000,00
04-SEC. MUN. FINANÇAS
04.04-DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.04.04-DEPARTAMENTO DE COMPRAS 231.000,00
05-SEC. MUN. SAÚDE
05.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.01.01-COORD SEC. MUN. DE SAÚDE 930.000,00
05-SEC. MUN. SAÚDE
05.02-FDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02.01-ATENÇÃO BÁSICA 8.788.000,00
05.02.02-BLOCO VIGILANCIA EM SAÚDE 1.334.000,00
05.02.03-ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR 14.895.000,00
05.02.04-SAÚDE MENTAL 213.000,00
05.02.05-ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 562.000,00
06-SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
06.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 439.000,00
06-SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.02-DEPTO. MANUT. E EXEC. OBRAS
06.02.02-DEPTO. MANUT. E EXEC. OBRAS 6.506.000,00
06-SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.04-DEPTO. LIMPEZA PUB. VARRIÇÃO E COL.
06.04.04-DEPTO. LIMPEZA PUB. VARRIÇÃO E COL. 1.821.000,00
07-SEC. MUN. EDUCAÇÃO
07.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
07.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 191.500,00
07-SEC. MUN. EDUCAÇÃO
07.02-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
07.02.02-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1.030.000,00
07-SEC. MUN. EDUCAÇÃO
07.03-DEPTO. DE EDUCAÇÃO BÁSICA
07.03.03-DEPTO. DE EDUCAÇÃO BÁSICA 25.858.326,00
07-SEC. MUN. EDUCAÇÃO
07.04-DEPTO. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
07.04.04-DEPTO. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 1.468.000,00
07-SEC. MUN. EDUCAÇÃO
07.05-FUND. MUNIC. ENSINO SUPERIOR
07.05.05-FUND. MUNIC. ENSINO SUPERIOR 188.000,00
08-SEC. MUN. AGRIC. PEC. E ABASTEC.
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
08.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 207.000,00
08-SEC. MUN. AGRIC. PEC. E ABASTEC.
08.02-DEPTO. AGRIC. PEC. E ABAST.
08.02.02-DEPTO. AGRIC. PEC. E ABAST. 1.374.000,00
09-SEC. MUN. TURISMO CULT. E MEIO AMB.
09.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
09.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 121.000,00
09-SEC. MUN. TURISMO CULT. E MEIO AMB.
09.02-DEPTO. CULTURA E MEIO AMBIENTE
09.02.02-DEPTO. CULTURA E MEIO AMBIENTE 1.102.000,00
09-SEC. MUN. TURISMO CULT. E MEIO AMB.
09.03-DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.03.03-DEPARTAMENTO DE TURISMO 411.000,00
09-SEC. MUN. TURISMO CULT. E MEIO AMB.
09.04-FDO MUN. CULT. PATRIM. HISTÓRICO
09.04.04-FDO. MUN. CULT. PATRIM. HISTÓRICO 54.000,00
09-SEC. MUN. TURISMO CULT. E MEIO AMB.
09.05-FUNDO MUNICIPAL TURISMO
09.05.05-FUNDO MUNICIPAL TURISMO 81.000,00
09-SEC. MUN. TURISMO CULT. E MEIO AMB.
09.11-FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
09.11.11-1 FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE 145.000,00
10-SEC. MUN. TRANSPORTES
10.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
10.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 191.000,00
10-SEC. MUN. TRANSPORTES
10.02-DEPTO. DE TRANSPORTE E TRANSITO
10.02.02-DEPTO. DE TRANSPORTE E TRANSITO 4.163.000,00
11-SEC. MUN . TRIBUTOS ARREC. E FISC.
11.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
11.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 170.000,00
11-SEC. MUN . TRIBUTOS ARREC. E FISC.
11.02-DEPTO. FISCALIZ. E ARRECADAÇÃO
11.02.02-DEPTO. FISCAL. E ARRECADAÇÃO 583.000,00
12-SEC. MUN. DESENV. SOCIAL
12.01-FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
12.01.01-FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL 4.377.500,00
12-SEC. MUN. DESENV. SOCIAL
12.02-FDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESC
12.02.02-FDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESC 323.000,00
13-SEC. MUN. LAZER E INCL. SOC. ESPOR.
13.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
13.01.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 115.000,00
13-SEC. MUN. LAZER E INCL. SOC. ESPOR.
13.02-DEPTO. DE ESPORTES E LAZER
13.02.02-DEPTO. DE ESPORTES E LAZER 273.000,00
14-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.01-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.000.000,00
15-CORPO LEGISLATIVO
15.01-CORPO LEGISLATIVO
15.01.01-CORPO LEGISLATIVO 1.527.000,00
16-SECRETARIA DO LEGISLATIVO
16.01-SECRETARIA
16.01.01-SECRETARIA 2.087.000,00
17-SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
17.01-SERV. GERAIS DA CÃMARA
17.01.01-SERV. GERAIS DA CÂMARA 260.000,00
18-SUPERINT. DA PREVJAN
18.01-GABINETE DO SUPERINTENDENTE
18.01.01-GABINETE DO SUPERINTENDENTE 124.300,00
18-SUPERINT. DA PREVJAN
18.02-ASSESSORIA JURIDICA
18.02.02-ASSESSORIA JURIDICA 419.650,00
18-SUPERINT. DA PREVJAN
18.03-ÓRGÃO CENTRAL CONTROLE INTERNO
18.03.03-ÓRGÃO CENTRAL CONTROLE INTERNO 850,00
19-CONSELHO DELIB. E FISCAL
19.01-CONSELHO DELIB. FISCAL
19.01.01-CONSELHO DELIB. FISCAL 71.350,00
20-GERENCIA APOIO ADMINISTRATIVO
20.01-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
20.01.01-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 8.738.800,00
20-GERENCIA APOIO ADMINISTRATIVO
20.02-SERV. DIV. E ENCARGOS SOCIAIS
20.02.02-SERV. DIV. E ENCARGOS SOCIAIS 90.100,00
20-GERENCIA APOIO ADMINISTRATIVO
20.03-SERVIÇOS FINANCEIROS
20.03.03-SERVIÇOS FINANCEIROS 143.200,00
20-GERENCIA APOIO ADMINISTRATIVO
20.04-SERVIÇO DE CONTABILIDADE
20.04.04-SERVIÇO DE CONTABILIDADE 637.950,00
21-GERÊNCIA BENEFÍCIOS PREVIDENC.
21.01-DIVISÃO BENEF. PREVIDENCIÁRIOS
21.01.01-DIVISÃO BENEF. PREVIDENCIÁRIOS 3.273.800,00
________________
Total 117.658.326,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 58.297.700,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 362.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 39.819.726,00
________________
SubTotal 98.479.426,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 5.626.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.010.000,00
________________
SubTotal 8.636.500,00
RESERVA CONTING / RES DO RPPS 10.542.400,00
________________
Total Geral 117.658.326,00
Art. 4º Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e do PREVJAN autorizados a abrirem créditos
adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 20% (vinte por cento) do total dos
respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio,
mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Presidente do PREVJAN, suplementar dotações do orçamento próprio Instituto por ato próprio, mediante
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
III – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital,
observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;
c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à
movimentação administrativa interna de pessoal;
d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas
com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial
constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do artigo 42 da Lei nº 4.320, de 1964, nãos serão
considerados crédito suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
§4º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas
deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos
dos recursos anulados.
§5º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se
fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2016, desde que obedecido o percentual definido no
caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso III deste artigo.
Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais
se refere à Lei nº. 4.320, de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2017.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
 Em 21 de dezembro de 2016
 MANOEL JORGE DE CASTRO
 Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração