norma nº 2510/2017

 
LEI Nº 2.510 DE 21 DE MARÇO DE 2017
Declara de Utilidade Pública Associação
Comunitária e dos Quilombolas de Quebra Guiada.
(Proposição do Ver. Itamar Viana/PSB)
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação
Comunitária e dos Quilombolas de Quebra Guiada, inscrita no CNPJ: 12.501.825/0001-
79, com sede e administração na zona rural – Distrito de Tejuco, s/n, no município de
Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade
Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal
de Januária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 21 de março de 2017
 
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
EVANOR CORRÊA DE BRITO
Secretário Municipal de Administração