norma nº 306/1959

LEI Nº 0.306, DE 19 DE AGOSTO DE 1.959
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE DEPÓSITO PARA 
LIXO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a quantia 
de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros) com a aquisição, à firma 
Renato Fernandino, de Belo Horizonte, fabricante de depósitos para lixo, do 
seguinte material: 
A ) - 12 depósitos para lixo 0,80 x 0,40; 
B ) - 100 depósitos para lixo nº 1; 
C ) - 100 depósitos para lixo nº 2; 
D ) - 50 depósitos para lixo nº 3. 
Parágrafo Único == Vasilhames constantes das letras B, C e 
D, de derivados tamanhos, modelo adotado pela Saúde Pública, serão vendidos 
pelo preço de custo, acrescido do frete. 
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes do artigo 1º, fica 
aberto um crédito especial de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de agosto de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM 
 SECRETÁRIO