norma nº 2516/2017

LEI Nº 2.516 DE 21 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
236.443,03 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos) no Orçamento
de 2017, relativo a Lei nº 2.503 de 21 de dezembro de 2016, conforme os seguintes desdobramento e
classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal;
Unidade: 05 - Secretaria Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Sub-Função: 301 - Atenção Básica;
Programa 0045 - Assistência Medica Hospitalar;
Projeto/Atividade 1.019 - Investimento em Atenção Básica e ESF;
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações;
Fonte de Recurso: 123
Valor: R$ 236.443,03 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três 
centavos).
Art. 2º - Os recursos, para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial
da dotação a seguir discriminada na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias a fim de adequar o PPA e a
LDO, assim como as fichas financeiras do Quadro de Detalhamento das Despesas da Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2017, a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo os seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 21 de junho de 2017
 
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO EVANOR CORRÊA DE BRITO
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração