| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Altera nomenclatura de funcional programática do Anexo Q.D.D., constante da Lei nº 2.503, de 21/12/2016. |
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Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 2.518 DE 04 DE JULHO DE 2017 Altera nomenclatura de funcional programática do Anexo Q.D.D., constante da Lei nº 2.503, de 21/12/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A funcional programática, classificada com o código e nomenclatura 02.02.04.122.0065.2.017 - Manut. Conv. Policia Militar/Bombeiros, passa a vigorar com a seguinte redação: I - 02.02.04.122.0065.2.017 - Manutenção do Convênio com Policia Militar, Corpo de Bombeiros e Policia do Meio Ambiente. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias nos anexos do PPA 2014/2017, visando à eficácia da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 04 de julho de 2017 MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO Prefeito Municipal EVANOR CORRÊA DE BRITO Secretário Municipal de Administração