norma nº 311/1959

LEI Nº 0.311, DE 19 DE AGOSTO DE 1.959
CRIA CARGO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado, no quadro do pessoal da prefeitura, o 
cargo de Supervisor do Serviço de Eletricidade, com os vencimentos mensais de 
Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros). 
Parágrafo Único == O cargo a que se refere este artigo só pode 
ser ocupado por pessoa munida de credencial ou título que venha provar a sua 
capacidade técnica para o serviço. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes do artigo 1º, 
fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial da importância de 
Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de agosto de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM 
 SECRETÁRIO