norma nº 313/1959

LEI Nº 0.313, DE 20 DE AGOSTO DE 1.959
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a celebrar convênio com o 
Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 5.528, de 04 de 
fevereiro de 1.959, visando a manutenção e ampliação da rede escolar municipal 
na zona rural. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de agosto de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO C. ALKMIM 
 SECRETÁRIO