norma nº 315/1959

LEI Nº 0.315, DE 29 DE AGOSTO DE 1.959
AUTORIZA ACEITAR A ADMINISTRAÇÃO DO 
SERVIÇO DE FORÇA E LUZ DESTA CIDADE. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a aceitar, nos termos do 
ofício nº 0.986, de 25 de maio do corrente ano, do Sr. Superintendente da 
Comissão do Vale do São Francisco, a administração do serviço de força e luz 
desta cidade, tornando todas as medidas correlatas que se fizerem necessárias 
para tal fim. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de agosto de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL