norma nº 2529/2017

Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.529 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) no Orçamento de 2017, relativo a 
Lei nº 2.503 de 21 de dezembro de 2016, conforme os seguintes desdobramento e 
classificação:
Unidade: 07 - Secretaria Municipal de Educação;
Subunidade: 03 - Departamento de Educação Básico;
Função: 12 - Educação;
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental;
Programa 0035 - Ensino Regular;
Atividade 2.076 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental;
Elemento de Despesa 3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas;
Valor: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 2º - Para atender o crédito adicional especial criado no artigo anterior serão anulados 
iguais valores das dotações constantes do Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias a fim de 
adequar o PPA e a LDO, assim como o número da ficha a ser inserida no Quadro de 
Detalhamento das Despesas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, à presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 08 de dezembro de 2017
 
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 EVANOR CORRÊA DE BRITO
 Secretário Municipal de Administração