norma nº 317/1959

LEI Nº 0.317, DE 29 DE AGOSTO DE 1.959
CRIA CARGO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada, no quadro do pessoal da prefeitura, mais 
uma função extra-numerária de carroceiro do Serviço de Limpeza Pública, 
fixando-se-lhe os vencimentos mensais em Cr$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e 
cinquenta cruzeiros). 
Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes do artigo 
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de agosto de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL