norma nº 2531/2017

Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.531 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de 
Educação Infantil Carinha de Anjo em Januária/MG
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Januária, aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado como CEMEI "Centro Municipal de Educação Infantil 
Carinha de Anjo", localizado na rua Professor Aurélio Caciquinho nº 500 - Centro -
Januária-MG.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis (fachadas, alas interna, etc.) a 
denominação do prédio público descrito no artigo anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 21 de dezembro de 2017
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
EVANOR CORRÊA DE BRITO
Secretário Municipal de Administração