norma nº 318/1959

LEI Nº 0.318, DE 29 DE AGOSTO DE 1.959
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ANIMAIS 
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a despender até a quantia de 
Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) com a aquisição de dois burros para o 
Serviço de Limpeza Pública. 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do artigo 1º, fica 
aberto, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 14.000,00 (quatorze 
mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de agosto de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL