norma nº 2533/2017

Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.533 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre denominação de Escola Municipal em Januária/MG 
Escola Municipal Quilombola Pedrelina Rosa 
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Januária, aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado como Escola Municipal Quilombola Pedrelina Rosa, a Escola 
Municipal de Picos, localizada na Fazenda Picos, do distrito de Várzea Bonita, município de 
Januária/MG.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar 
da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis (fachadas, alas interna, etc.) a 
denominação do prédio público descrito no artigo anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 21 de dezembro de 2017
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
EVANOR CORRÊA DE BRITO
Secretário Municipal de Administração