norma nº 2536/2017

Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.536 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Declara de Utilidade Pública Associação Quilombola da 
Comunidade de Jardins e Adjacências
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação 
Quilombola da Comunidade de Jardins e Adjacências, inscrita no CNPJ: 
17.959.664/0001-85, com sede e administração na zona rural – Distrito de Várzea Bonita, s/n, 
no município de Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal 
de Januária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 29 de dezembro de 2017
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
EVANOR CORRÊA DE BRITO
Secretário Municipal de Administração