norma nº 319/1959

LEI Nº 0.319, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.959
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO, 
NO MUNICÍPIO, DOS ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O início e encerramento das atividades industriais e 
comerciais, em seus respectivos estabelecimentos, no município, obedecerão ao 
seguinte horário: 
1º ) - Quanto a Indústria em geral: 
A ) - início às 7:30 horas e fechamento às 17 horas, com 
intervalo de uma hora e meia para descanso e refeição dos operários; 
B ) - aos domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda, 
declarados estes últimos pelas autoridades competentes, os estabelecimentos 
permanecerão fechados; 
C ) - será permitido os trabalhos aos domingos, feriados e dias 
santos de guarda nos estabelecimentos que se identifiquem as atividades 
seguintes: 
1 ) - laticínios; 
2 ) - frio industrial; 
3 ) - produção e distribuição de energia elétrica. 
§ 1º - Os estabelecimentos industriais poderão funcionar, 
além do horário estabelecido na letra “A” e nos dias citados na letra “B”, 
mediante permissão de autoridade competente e observância do disposto no 
artigo 4º desta lei. 
2º - Quanto ao comércio em geral: 
A ) - início as 8:00 horas e encerramento as 17:30 horas, nos 
dias úteis, com intervalo de uma hora e meia para descanso dos empregados; 
B ) - aos domingos, feriados e dias santos de guarda, os 
estabelecimentos permanecerão fechados. 
§ 2º - Observado o disposto no artigo 4º desta lei, o Prefeito 
Municipal, em portaria, e mediante solicitação das classes interessadas, poderá 
prorrogar o horário dos estabelecimentos mercantis:
A ) - até as 20:00 horas, aos sábados; 
B ) - até as 23:00 horas, do dia 24 a 31 de dezembro. 
Art. 2º - O horários dos salões de barbeiro, cabeleireiro e 
engraxates será o seguinte, nos dias úteis: início às 8:00 horas e encerramento 
das atividades às 20:00 horas; observados os intervalos de duas horas para o 
almoço e duas para o jantar. 
Parágrafo Único == O encerramento, aos sábados, nas
vésperas de feriados e dias santificados, poderá ser feito às 22:00 horas, com 
observância do artigo 4º. 
Art. 3º - Por motivo de conveniência pública, poderão 
funcionar fora do horário fixado para o funcionamento do comércio e indústria 
os seguintes estabelecimentos: 
1º ) - Varejista de peixe: 
A ) - nos dias úteis - das 5:00 às 18:00 horas;
B ) - aos domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda￾das 5:00 às 17:00 horas. 
2º ) - Varejistas de carnes frescas (açougues): 
A ) - nos dias úteis - das 5:00 às 18:00 horas;
B ) - aos domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda￾das 5:00 às 17:00 horas. 
3º ) - Comércio de pão e biscoito (padarias): todos os dias, 
inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda das 5:00 às 22:00 
horas. 
4º ) - Varejistas de frutas, verduras, aves e ovos: todos os dias, 
inclusive domingos, feriados e dias santos de guarda das 5:00 às 19:00 horas. 
5º ) - Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias): 
A ) - nos dias úteis - das 8:00 às 22:00 horas; 
B ) - aos domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda￾das 8:00 às 20:00 horas, para estabelecimentos que estiverem de plantão, 
obedecida a escala organizada pela Prefeitura, de acordo com o interesse 
público. 
6º ) - Entreposto de combustíveis, lubrificantes e acessórios de 
automóveis (posto de gasolina): todos os dias, inclusive domingos, feriados 
nacionais e dias santos de guarda - das 7:00 às 18:00 horas, com faculdade de 
atender ao público, a qualquer hora, sempre que houver solicitação. 
7º ) - Bilhares: todos os dias, inclusive domingos, feriados 
nacionais e dias santos de guarda - das 8:00 às 24:00 horas. 
8º ) - Alugadores de bicicleta e similares: todos os dias, 
inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda - das 7:00 às 
20:00 horas. 
9º ) - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e 
bombonieres: todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias 
santos de guarda - das 7:00 às 24:00 horas. 
10º) - Cafés e leiterias: todos os dias, inclusive domingos, 
feriados e dias santos de guarda - das 5:00 às 24:00 horas. 
11º) - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas 
(bancas e ambulantes): todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e 
dias santos de guarda - das 8:00 às 22:00 horas. 
12º) - Estabelecimentos e entidades que executam serviço 
funerário: a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive domingos, feriados 
nacionais e dias santos de guarda. 
Art. 4º - O funcionamento do comércio fora do horário 
comum, permitido no parágrafo 2º do artigo 1º, no artigo 2º e o seu parágrafo 
único e no artigo 3º, números de 1 a 12, desta lei, fica condicionado a expedição 
de licença especial da Prefeitura e a observância dos preceitos das leis federais 
que regulam o contrato, condição e duração do trabalho. 
Art. 5º - As infrações resultantes da falta de cumprimento 
desta lei serão punidas com a multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), elevada 
ao dobro nas reincidências. 
Art. 6º - A fiscalização da presente lei será feita pelos fiscais 
e, subsidiariamente, por todos os funcionários da Prefeitura. 
Art. 7º - Verificada a infração, a autoridade competente lavrará 
o respectivo auto, com os esclarecimentos sobre o fato que o motivou, o qual 
deverá ser assinado pelo infrator ou por duas testemunhas, caso este se recuse a 
faze-lo. 
Art. 8º - O infrator recolherá aos cofres municipais, no prazo 
de 30 (trinta) dias, a multa que lhe for imposta, sob pena de ser inscrita e 
cobrada como dívida ativa. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor dez dias após a sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de setembro de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL