norma nº 320/1959

LEI Nº 0.320, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.959
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a 
importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para cobertura de despesas 
decorrentes de uma reportagem publicada no Jornal “O Diário”, sobre Januária e 
sua presença na inauguração do 1º Congresso das Municipalidades do Norte de 
Minas, realizado em Montes Claros. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrente do artigo 
primeiro, fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial da quantia de 
Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de setembro de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL