| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | “Revoga a Lei nº 2.166 de 13 de março de 2008”. |
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Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 2.542 DE 03 DE MAIO DE 2018 “Revoga a Lei nº 2.166 de 13 de março de 2008” O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.166 de 13 de março de 2008, que Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no Município de Januária e dá outras providências. Art. 2º - Revoga as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA em 03 de maio de 2018 MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO Prefeito Municipal ANDRÉ RODRIGUES ROCHA Secretário Municipal de Administração