norma nº 2543/2018

Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.543 DE 03 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre alteração do Indicador Econômico”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecido, nos termos desta Lei, alteração do Indicador Econômico de IGP-M 
Índice Geral de Preço de Mercado para IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, 
como índice oficial de reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais do quadro Permanente da Prefeitura de Januária, cujo percentual acumulado do 
período será anunciado anualmente na data base fixado pela Lei Complementar nº 047, de 
14.04.2004.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
em 03 de maio de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração