norma nº 90/2014

 
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 24 DE MARÇO DE 2014
“Dispõe sobre Direitos e Vantagens a Servidores 
que operam em área de risco e dá outras 
providências”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.962, de 21 de maio de 2003, que estendeu a 
Gratificação Adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento prevista no art. 1º, alínea “c”, da 
Lei Municipal nº 1.909, de 13 de julho de 2001, aos Servidores Públicos Municipais que operam direta 
ou indiretamente no manuseio de lixo hospitalar, ou que inspecionam e rotulam produtos químicos 
vencidos, transportando-os ou incinerando-os, fica acrescido dos seguintes parágrafos: 
§ 1º - “Fica indexada ao vencimento dos servidores contemplados por esta Lei, a 
“Gratificação Adicional” supracitada, inclusive, para fins de aposentadoria, desde 
que comprovado que a mesma foi objeto de desconto previdenciário por tempo não 
inferior a 10 (dez) anos consecutivos.” 
“§ 2º - Não serão abrangidos por esta Lei: 
a) – Os Servidores que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem 
expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; 
b) Os Servidores que, embora enquadrados no disposto no art. 1º desta Lei, estejam 
afastados por qualquer motivo do exercício de suas atribuições, salvo nos casos 
de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, comprovada a 
existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente 
exercidas.” 
“§ 3º - A partir da data de vigência desta Lei, a realização de concurso público para 
preenchimento de vagas do cargo de Técnico em Vigilância Sanitária far-se-á 
somente para nível superior, sendo aproveitado os atuais servidores efetivos atuante 
na área.” 
Art. 2º - Outras vantagens que até a data de publicação desta lei já foram autorizadas 
via procedimento administrativo impetrado por servidor público municipal efetivo, cujo ato do Chefe do
Poder Executivo foi objeto de publicação na imprensa escrita são irrevogáveis. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 24 de março de 2014. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Administração