norma nº 2549/2018

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.549 DE 30 DE JULHO DE 2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar nova atividade e abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para suprir o 
Orçamento de 2018, relativo à Lei nº 2.535, de 29 de dezembro de 2017, conforme os 
seguintes desdobramentos e classificações:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 05 - Gerencia dos Serviços de Média e Alta Complexidade;
Função: 10 - Saúde;
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa: 0018 - Manutenção da Saúde de Média e Alta Complexidade;
Atividade: 2.175 - Manutenção do Centro de Hemodiálise;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Valor: R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 2º - Para atender o crédito adicional especial criado no artigo anterior serão anulados 
iguais valores das dotações constantes do Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias a fim de 
adequar o PPA e a LDO, assim como o número da ficha a ser inserida no Quadro de 
Detalhamento das Despesas, da Lei Orçamentária Anual, exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
30 de julho de 2018.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração
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Secretaria Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
Lei nº 2.549 de 30 de julho de 2018 que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Órgão : 08 - Secretaria Municipal de Saúde Valor 
Orçado R$
Valor Anulado 
R$
Unidade Orçamentária: 03 - Gerência da Atenção Primária
Projeto : 1.025 - Construção e Implantação de Academias da Saúde
Fonte Recurso: 102
4.4.90.51.00-000 - Obras e Instalações R$10.000,00 R$10.000,00
4.4.90.52.00-000 - Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00 R$5.000,00
Fonte Recurso: 123
4.4.90.51.00-000 - Obras e Instalações R$50.000,00 R$50.000,00
4.4.90.52.00-000 - Equipamentos e Material Permanente R$50.000,00 R$50.000,00
Fonte Recurso: 155
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00 R$5.000,00
Unidade Orçamentária: 04 - Gerência de Vigilância em Saúde
Projeto: 1.026 - Construção do Centro de Vigilância Sanitária
Fonte Recurso: 155
44905100000 - Obras e Instalações R$30.000,00 R$30.000,00
Projeto: 1.028 - Construção do Centro de Controle de Zoonose
Fonte Recurso: 123
44905100000 - Obras e Instalações R$10.000,00 R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 06 - Gerência dos Serviços de Saúde Menta
Projeto: 1.038 - Construção do CAPS
Fonte Recurso: 123 
44905100000 - Obras e Instalações R$50.000,00 R$50.000,00
Total R$210.000,00 R$210.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
30 de julho de 2018.
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração