| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a transpor dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, dentro do mesmo órgão e programa. |
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1 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 2.550 DE 30 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo a transpor dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, dentro do mesmo órgão e programa. A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante Decreto, a transpor os recursos orçamentários do projeto 1.032 - Reforma e Ampliação do Hospital Municipal, relativo à Lei nº 2.535, de 29 de dezembro de 2017, a importância de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para o projeto 1.037 - Investimentos do Centro Especializado de Reabilitação/APAE, ambos inclusos no Programa 0018 - Manutenção da Saúde de Média e Alta Complexidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 30 de julho de 2018. MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO Prefeito Municipal ANDRÉ RODRIGUES ROCHA Secretário Municipal de Administração