norma nº 2554/2018

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.554 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
“Declara de Utilidade Pública Associação dos 
Pequenos Agricultores Familiares Quilombolas de 
Moradeiras”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação dos 
Pequenos Agricultores Familiares Quilombolas de Moradeiras, inscrita no CNPJ: 
28.257.643/0001-34, com sede e administração na zona rural – Comunidade de Moradeiras, 
no município de Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal 
de Januária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 26 de setembro de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA 
 Secretário Municipal de Administração