| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo a transpor dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, dentro do mesmo órgão e programa”. |
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1 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 2.557 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 “Autoriza o Executivo a transpor dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, dentro do mesmo órgão e programa” A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante Decreto, a transpor os recursos orçamentários do projeto 2.102–Transporte Escolar – Convenio com Estado, relativo à Lei nº 2.535, de 29 de dezembro de 2017, a importância de R$ 864.180,97 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta reais e noventa e sete centavos), para o projeto 2.094 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental, ambos inclusos no Programa 0022 – Atendimento à Educação Básica. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 17 de outubro de 2018 MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO Prefeito Municipal ANDRÉ RODRIGUES ROCHA Secretário Municipal de Administração