norma nº 2558/2018

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.558 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DE MORADORES DOS BAIRROS: DOM JOÃO BATISTA, ALTO DO CAIC, 
RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, VILA SANTA ISABEL, ITAPIRAÇABA, AEROPORTO, 
ALTO DOS POÇÕES E ADJACÊNCIAS, com inscrição no CNPJ nº: 19.963.432/0001-26, um lote 
pertencente ao patrimônio municipal, localizado no Bairro São Francisco, Januária/MG, com área de 
454,75m2 (quatrocentos e cinqüenta e quatro metros e setenta e cinco centímetros quadrados).
Parágrafo único – O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se no perímetro Urbano e têm 
suas características e limitantes, constantes do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente doação destina-se, exclusivamente, para construção de um Centro Comunitário.
Art. 3º - O imóvel doado será, automaticamente, revertido ao patrimônio do Municipio, sem ônus para 
este, se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, não lhe for dada a destinação 
prevista no artigo anterior, independentemente de quaisquer procedimentos judicial, não se 
responsabilizando o Municipio de Januária por qualquer indenização por melhorias ou construções 
realizadas no respectivo imóvel.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação não poderá ser alienado pelo donatário, sob
pena de reversão ao patrimônio público, sem qualquer ônus para este.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à transferência 
da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de novembro de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO ANDRÉ RODRIGUES ROCHA 
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração