norma nº 327/1959

LEI Nº 0.327, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.959
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 0.200. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, 
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 0.200, de 10 de novembro de 
1.954, passam a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - Este cargo será preenchido, por medida de economia, por um 
funcionário municipal, designado por ato do Senhor Prefeito, cabendo-lhe, pelo exercício 
das funções, a gratificação mensal de Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros). 
Art. 3º - As despesas decorrentes do artigo 2º correrão por dotações 
próprias a serem consignadas no orçamento do próximo exercício. 
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor a partir de 1º de janeiro de 1.960. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de novembro de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUN ICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO