norma nº 2559/2018

1
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.559 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, do 
Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental 
Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA - Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo de Intenções, cujo texto integra esta lei como anexo I, 
firmado entre os municípios da região do Norte de Minas com a finalidade de instituir 
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas￾CODANORTE.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de novembro de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração