norma nº 2562/2018

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.562 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a concessão de estágios no 
âmbito da administração pública municipal”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA (MG), por seus representantes na Câmara 
Municipal de Januária, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, 
alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
§ 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar 
efetivamente freqüentando curso de formação superior, ensino técnico profissionalizante ou 
de ensino médio.
§ 2º Não será oferecido estágio ao estudante que esteja cursando os últimos 6 (seis) meses 
para conclusão do curso.
§ 3º O estagiário somente poderá operar em unidades organizadas, que tenham condições de 
proporcionar experiência prática na área de formação do estudante, mediante sua efetiva 
participação no desenvolvimento de projetos e atividades que sejam inerentes ao curso.
§ 4º O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e 
deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os 
currículos e programas acadêmicos.
Art. 2º O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado 
entre alunos e Administração Municipal, com a interveniência obrigatória da Instituição de 
Ensino, observadas as seguintes condições:
I - celebração de convênio entre a Administração Municipal e a Instituição de Ensino;
II - assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu responsável, quando menor 
de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela Instituição de Ensino, observada a idade 
mínima de 16 anos;
III - valor da bolsa-estágio a ser paga pela Administração Municipal;
IV - contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de 
Compromisso;
V – comprovado alinho entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação 
escolar do estudante.
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Art. 3º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração 
Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que 
dispuser a legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, estar segurado 
contra acidentes pessoais.
§ 1º O quantitativo de oferta de vagas de estágio não ultrapassará 10% (dez por cento) do 
número de cargos efetivos da Administração Municipal.
Art. 4º O valor da bolsa-estágio será de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente 
no país.
Art. 5º A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do 
estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o 
estágio.
§ 1º O estagiário cumprirá a jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
§ 2º O estagiário deverá diariamente registrar, através do meio adotado, sua frequência.
Art. 6º No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com 
entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios voluntários não remunerados, em 
atendimento à complementação curricular.
Parágrafo único. Competirá à conveniada, no caso do disposto no caput, as obrigações legais 
relativas à oferta de estágio, especialmente a realização do seguro obrigatório.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão de recursos 
humanos responsável pelas atividades de recrutamento e seleção, a gestão operacional das 
atividades relativas a estágio.
Art. 8º O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, não sendo permitida renovação.
§ 1º Poderá ser assinado Termo de Compromisso por 6 (seis) meses, permitida renovação por 
igual período, até o limite temporal estipulado no prazo previsto no caput.
§ 2º Extingue-se o estágio:
I - pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento;
II - pelo decurso do período de 02 (dois) anos;
III - por desistência, por escrito, do estagiário;
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IV - por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias 
interpolados no período de 30 (trinta) dias;
V - por conclusão do curso;
VI - em caso de reprovação ou interrupção do curso;
VII - por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de 
descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta contraditória às 
normas disciplinares estabelecidas para os servidores públicos municipais.
Art.9. O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e 
controlado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Januária, será realizado de 
acordo com esta Lei Municipal, a Legislação Federal e suas posteriores alterações.
Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual o superior a 1 
(um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas 
férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber 
bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos 
casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria do município, que será suplementada, se necessário, dentro das normas 
legais para abertura de créditos suplementares, autorizada na Lei Orçamentária ou em Leis 
especificas..
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de novembro de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração