norma nº 2563/2018

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.563 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os 
Procuradores Municipais efetivos e Procurador Geral do 
Município de Januária - MG, consoante o disposto no §19, do 
art. 85, da Lei Federal no 13.105/15, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - (MG), por seus representantes na Câmara 
Municipal de Januária, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nas ações de qualquer natureza em que for parte o Município de Januária, o 
pagamento dos honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, 
serão repassados ao Procurador Geral e aos Procuradores Municipais efetivos, no pleno 
exercício de suas atribuições nas dependências e/ou divisões da Procuradoria Geral do 
Município.
§1º. Os honorários advocatícios devidos aos Procuradores Municipais efetivos e ao 
Procurador Geral serão rateados de forma equânime, mediante divisão per capita.
§3º. Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da 
contribuição previdenciária.
§4º. Sobre a parcela dos honorários advocatícios referidos neste artigo somente incidirá 
desconto relativo ao imposto de renda de pessoa física.
§5º. Os Procuradores Municipais inativos participarão do rateio e distribuição dos honorários 
advocatícios pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação do ato concessivo 
da aposentadoria.
Art. 2º. Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária específica aberta em 
nome do Município de Januária/Honorários/Rateio, para posterior rateio entre os titulares do 
direito descritos no art. 1º desta Lei.
§ 1º. Os honorários advocatícios de que trata essa lei deverão ser repassados aos titulares do 
direito até o dia 10 (dez) de cada mês, valores estes efetivamente apurados a esse título até o 
último dia do mês anterior pelo ente público municipal.
§2º. A remuneração de cada advogado, considerando a sua remuneração acrescida de 
honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior a remuneração do Prefeito 
Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.
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§3º. As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não 
integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF.
§4º. O advogado que atingir o limite do § 2º limitará a proporção do recebimento dos 
honorários dos demais procuradores, ao mesmo montante auferido por àquele.
§5º. Havendo qualquer saldo na conta ao final de cada mês, em decorrência da observação do 
limite constitucional observado pelo § 2º, os valores permanecerão depositados, a fim de 
integrarem a distribuição para o exercício mensal seguinte.
§6º. A conta bancária de que trata o caput deste artigo será gerida pela Secretaria Municipal 
de Finanças e movimentada, exclusivamente, por meio de depósitos e transferências 
bancárias.
§7º. A Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente se obriga a transferir os valores 
dos honorários advocatícios recebidos, para a conta bancária referida no caput deste artigo, 
acaso sejam creditados em conta bancária diversa.
§8º. Os gestores da conta de que trata o caput deste artigo disponibilizarão, sempre que 
solicitado, o relatório comprobatório da origem dos valores rateados e, ainda, o extrato 
bancário mensal.
Art. 3º. Será designado pelos Procuradores Municipais efetivos, um Procurador para, 
juntamente com o Procurador Geral do Município:
I ‐ controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II ‐ ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;
III ‐ fiscalizar o rateio dos valores e a correta destinação dos honorários advocatícios;
IV - adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios discriminados no 
art. 2º sejam creditados pontualmente.
Parágrafo único. Será mantida devidamente arquivada ata da reunião mensal, cópia do 
relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo 
da conta.
Art. 4º. Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou Procurador 
beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
I ‐ em licença para tratar de interesses particulares;
II ‐ em licença para atividade política;
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III ‐ em exercício de mandato eletivo;
IV ‐ em afastamento para servir a outro órgão ou entidade;
V ‐ em cumprimento de penalidade de suspensão.
§1º. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder 
o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela 
se verifique acumulação indevida.
§2º. O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus percepção 
do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria.
Art. 5º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire 
do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa 
Lei.
Art. 6º. Fica vedada a cobrança de honorários advocatícios em processos administrativos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de novembro de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração