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norma nº 2564/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2018
Date 2018-11-13
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
native_id975

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.564 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
montante de R$ 3.578.356,87 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e 
cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 3,41% (três vírgula quarenta 
e um por cento), do valor do orçamento vigente.
Art. 2º - O montante do credito adicional suplementar, será distribuído nas rubricas 
orçamentárias indicadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Para atender o crédito adicional suplementar indicado no artigo anterior serão 
anulados iguais valores das dotações constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de novembro de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração

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