| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. |
| native_id | 975 |
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1 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 2.564 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 3.578.356,87 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 3,41% (três vírgula quarenta e um por cento), do valor do orçamento vigente. Art. 2º - O montante do credito adicional suplementar, será distribuído nas rubricas orçamentárias indicadas no Anexo I, desta Lei. Art. 3º - Para atender o crédito adicional suplementar indicado no artigo anterior serão anulados iguais valores das dotações constantes do Anexo II, desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 13 de novembro de 2018 MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO Prefeito Municipal ANDRÉ RODRIGUES ROCHA Secretário Municipal de Administração