norma nº 2565/2018

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.565 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para 
o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR para o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO-CISAMSF, com 
inscrição no CNPJ nº: 01.289.973/0001-55, um imóvel pertencente ao patrimônio municipal, 
localizado na Rua Professor Aurélio Caciquinho – nº 195 – Bairro: São Vicente - Januária/MG, com 
área de 1.140,50m2 (um mil cento e quarenta metros e cinqüenta centímetros quadrados). 
Parágrafo único – O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se no perímetro Urbano e têm 
suas características e limitantes, constantes da “Escritura Pública de Doação”, que fazem parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º - A presente doação destina-se, exclusivamente, para abrigar a sede do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco-CISAMSF. 
Art. 3º - O imóvel doado será, automaticamente, revertido ao patrimônio do Município, sem ônus para 
este, se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, não lhe for dada a destinação 
prevista no artigo anterior, independentemente de quaisquer procedimentos judicial, não se 
responsabilizando o Município de Januária por qualquer indenização por melhorias ou construções 
realizadas no respectivo imóvel. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação não poderá ser alienado pelo donatário, sob
pena de reversão ao patrimônio público, sem qualquer ônus para este.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à transferência 
da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 30 de novembro de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração