norma nº 329/1959

LEI Nº 0.329, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.959
CRIA TAXAS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO 
DE CALÇAMENTO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criadas as taxas de construção e conservação de 
calçamento, que serão consignadas na proposta orçamentária para o exercício de 1.960. 
§ 1º - O serviço de construção de calçamento será feito por concorrência 
pública ou por administração, reservando-se à Prefeitura o direito de recusar as propostas 
apresentadas, uma vez que não atendam ao interesse coletivo. 
§ 2º - O proprietário beneficiado pelas obras de pavimentação pagará 
um terço do custo do serviço realizado na testada do imóvel e todas as despesas com meio-fio, 
seu assentamento e a construção do passeio. 
§ 3º - Caso já exista passeio e as obras de calçamento imponham a sua 
reconstrução, a despesa correrá, igualmente, por conta do proprietário do imóvel. 
Art. 2º - Será facultado aos interessados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, durante 
o qual se receberá reclamações, o exame do orçamento do serviço. Findo este prazo e proferida a 
decisão sobre as reclamações apresentadas, serão os proprietários lançados pela quota respectiva, 
em livro especial, havendo lançamento em separado, para cada imóvel. 
Art. 3º - Dividir-se-á em 12 (doze) prestações iguais a quota que couber a cada 
proprietário, devendo seu pagamento ser efetuado em épocas determinadas pela Prefeitura, dentro 
do prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 4º - O pagamento das prestações a que se refere o artigo anterior 
iniciar-se-á logo após a conclusão das obras de calçamento da parte em que se localiza o imóvel 
lançado. 
Art. 5º - É facultado ao interessado o pagamento integral e antecipado da 
contribuição que lhe couber, concedendo-se-lhe, neste caso, o desconto de 20% (vinte por cento) 
sobre o total da quota. 
Art. 6º - O proprietário que não pagar as prestações na época determinada 
incorrerá na multa de 10% (dez por cento). 
Art. 7º - Caso não concorde com o orçamento da Prefeitura, poderá o 
proprietário beneficiado, dentro de 30 (trinta) dias, após a conclusão da obra, promover-lhe a 
avaliação judicial, e, de acordo com o vencido em juízo, a administração cobrará ou restituirá as 
diferenças que se verificarem. 
§ 1º - Em tal caso, o interessado recolherá, previamente, a sua contribuição na 
Tesouraria da Prefeitura, sob protesto de avaliação judicial. 
§ 2º - Efetuado sem protesto o pagamento ou decorrido o prazo deste artigo 
sem que se verifique o recolhimento prévio da contribuição ou avaliação promovida pelo 
proprietário, prevalecerá a contribuição lançada. 
Art. 8º - Os proprietários que contribuírem para o calçamento, nos 
termos do artigo 5º desta lei, ficarão isentos, por cinco anos, da taxa de calçamento. 
Art. 9º - Os proprietários de imóveis situados em esquinas pagarão as 
contribuições relativas às duas frentes. 
Art. 10º - Os proprietários de imóveis situados em praças pagarão as taxas 
correspondentes à testada do mesmo imóvel, calculada pela média de largura das ruas adjacentes. 
Art. 11 - Terminado o calçamento, os proprietários dos imóveis beneficiados 
serão obrigados a contribuir para a sua conservação, respeitadas as disposições do artigo 8º da 
presente lei. 
Parágrafo Único == A taxa de calçamento destinada à conservação será cobrada 
à razão de Cr$ 3,00 (três cruzeiros) por metro quadrado no terço pertencente a cada proprietário. 
Art. 12 - Ficam sujeitos à taxa de calçamento os proprietários dos 
imóveis localizados em trechos já beneficiados por este serviço. 
§ 1º - A taxa a que se refere o presente artigo será cobrada na base de 30% 
(trinta por cento) do custo médio verificado nos novos calçamentos. 
§ 2º - Se removido o calçamento e totalmente renovado, será, então, a taxa 
cobrada por inteiro. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1.960. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de novembro de 1.959. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA ALKMIM 
 SECRETÁRIO