norma nº 2566/2018

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.566 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre denominação de logradouro público
“UBS – Unidade Básica de Saúde Adelmo Batista 
Magalhães - Sede do Distrito de Brejo do Amparo”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o logradouro público - UBS – UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE ADELMO BATISTA MAGALHÃES - SEDE DO DISTRITO DE BREJO 
DO AMPARO, localizado na Sede do Distrito de Brejo do Amparo, constante do “croqui” 
em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá o prazo de 30 
(trinta) dias a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis, a nova 
denominação do logradouro público descrito no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 30 de novembro de 2018
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração