norma nº 330/1959

LEI Nº 330 
ALTERA VALORES E TAXAS 
 
 
O povo do município de Januária, por seus representantes na Câmara 
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
 Artigo. 1º Passará a vigorar a seguinte tabela: 
IMPOSTO/ ATOS DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO 
a) Prorrogação de prazo de contratos com Município, sobre o valor do 
contrato..................................................................................................3% 
b) Concessão de privilégio individuais ou empresa, pelo Município. S/ 
valor 
arbitrado.................................................................................................7% 
c) Transferência de privilégio idem............................................................5% 
d) Transferência de contratos municipais em qualquer natureza 
idem........5% 
e) Revelaçâo de multas e impostos por autoridades municipais, em que as 
partes tenham incorridos por culpa própria sobre o valor da 
multa.......20% 
f) Atos do prefeito, concedendo favores em virtudes de leis municipais: 
1º até o valor de cr$ 1.000,00 ..................................................... cr$ 100,00 
2º sobre o valor excedente ......................................................... cr$ 5% 
g) termo de transferência de títulos de dívida municipal por cr$1.000,00 ou 
fração.......................................................................................cr$ 5% 
h) Termo de qualquer natureza lavrado em livros municipais por folha do 
livro..................................................................................................cr$ 20,00 
i) Guias apresentadas as repartições municipais, para qualquer fim ..cr$ 
10,00 
j Título de legítima ação de posse de terrenos municipais concedidos por 
lei: 
1º até 600 m2..................................................................................cr$ 50,00 
2º por mais de 600 m2 ou fração.....................................................cr$ 50,00 
k) Títulos de perpetuidades de supulturas, carneiros, mansoleus ou ossários 
cr$....................................................................................................cr$ 50,00 
l) Requerimento, memoriais e outras petições dirigidas a autoridade 
municipal: 
a) por lauda até 33 linhas.............................................................cr$ 10,00 
b) S/ o que exceder, por lauda o fração........................................cr$ 5,00 
m) Título e documentos juntados a requerimentos ou memoriais dirigidos a 
qualquer autoridade municipal, por folha.....................................Cr$ 5,00 
n) Atestado passado por autoridade municipal para qualquer fim, menos 
eleitoral militar ou de caráter funcional dos serviços municipais: 
1º Por lauda até 33 linhas............................................................cr$ 20,00 
2º S/ o que exceder, por lauda o fração.......................................Cr$ 10,00 
o) Certidões extraídas de livros, documentos ou processos municipais de 
qualquer natureza, para qualquer fim, exceto militar, eleitoral ou de 
caráter funcional do servidores municipais: 
1º por lauda até 33 linhas............................................................Cr$ 20,00 
2º S/ o que exceder, por lauda ou fração....................................Cr$ 10,00 
3º Busca, por ano, além da taxa dos nos 1º e 2º .........................Cr$ 5,00 
p) Conhecimento expedido, excluídos os relativos as renda industriais ou 
patrimoniais, cada um ...............................................................Cr$ 10,00 
 TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SEVIÇOS DIVERSOS 
I Taxa de numeração das casas: 
 Por ano, inclusive custo da placa ...........................................Cr$ 20,00 
II Taxas de arrecadação de bens móveis e semoventes ao depósito 
municipal: 
a) depósito de animal cavalos, muar ou bovinos, por dia...........Cr$ 30,00 
b) Idem, idem, lanígero ou caprino idem....................................Cr$ 20,00 
c) Idem, idem, suino idem........................................................Cr$ 20,00 
d) Idem, idem, canino idem......................................................Cr$ 10,00 
e) Idem, idem, de qualquer outro animal idem ........................Cr$ 10,00 
f) Estada de qualquer veículo de duas rodas por dia ................Cr$ 20,00 
g) Idem, idem, de quatro rodas idem .......................................Cr$ 30,00 
III Taxa de extinção de insetos nocivos: 
a) extinção de formigas: 
_ de cada formigueiro, no perímetro urbano............................Cr$ 50,00 
_ Idem, nas vilas, povoados e na zona rural............................Cr$ 20,00 
NOTA - Além da taxa fixada neste item III cobrar-se-ão, pelo custo, as 
matérias empregados e o transporte do pessoal. 
IV TAXAS DE ALINHAMENTOS, NIVELAMENTOS E VERIFICAÇÃO 
a) alinhamento para fechos ou prédios: 
_ até 20 metros taxa mínima......................................Cr$ 20,00 
_ pelo que exceder de 20 metros, por metros linear...Cr$ 1,00 
b) Nivelamentos de prédios: 
_ até 15 metros, taxa mínima.....................................Cr$ 50,00 
_ pelo que exceder de 15 metros, por metro linear....Cr$ 2,00 
c) Nivelamento para fechos: 
_ até 20 metros lineares, taxa mínima........................Cr$ 10,00 
_ pelo que exceder de 20 metros, por metro linear....Cr$ 1,00 
V TAXAS DE APROVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE PLANTAS. 
a) De cada planta a provada ou modificada .............Cr$ 50,00 
b) De cada planta de subdivisão de terreno..............Cr$ 
200,00 
NOTA: Além da taxa fixa acima, da letra ‘’a’’ estão sujeitas, ao pagamento 
da taxa proporcional s/ a área a saber: 
a) P/ metros quadrado de cobertura de prédio de pavimento....Cr$ 0,50 
b) Idem, idem, de dois pavimentos.........................................Cr$ 0,60 
c) Idem, idem, prédio de mais de dois pavimentos.................Cr$ 0,70 
NOTA: As fábricas, barracões, galinheiros e garagens pagarão 50% das 
taxas proporcionais. 
VI TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DURANTE O PERÍODO 
DE 
 DE CONSTRUÇÃO: 
a) S/ prédio de um pavimento, até 100 metros quadrados...........Cr$ 
50,00 
b) Idem, idem de mais de 100 metros quadrados, por fração dessa área 
Cr$ 10,00 
c) Idem, idem de 2 pavimentos ou mais até 100 metros quadrados de área 
coberta..................................................................................Cr$ 80,00 
VII TAXAS DE VISTORIA DE PRÉDIOS. 
a) Na zona central..................................................................Cr$ 50,00 
b) Na zona urbana..................................................................Cr$ 30,00 
c) Na zona suburbana.............................................................Cr$ 20,00 
d) De prédios reconstruídos, na zona central .......................Cr$ 20,00 
e) Idem, idem, na zona suburbana.......................................Cr$ 10,00 
f) Idem, idem, na zona urbana.............................................Cr$ 15,00 
VIII TAXAS DE MATRÍCULA DE CÃES E OURTOS ANIMAIS:
a) Por espécie........................................................................Cr$ 20,00 
b) Chapa numerada, por unidade..........................................Cr$ 10,00 
 TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
I Taxas de assistência pública.................................................Cr$ 5,00 
 Artigo. 2º A licença especial prevista para funcionamento do 
comércio e da industria e similares fora do horário comum (lei nº 319, de 10 
de setembro de 1.959), será cobrada da seguinte forma: 
a) estabelecimentos industriais e mercantis para funcionar aos sábados, fora 
do horário comum, por ano ...............................................Cr$ 500,00 
b) Bares, botequins, confeitaria sorveterias, bombonieres, fora do horário 
comum por ano..................................................................Cr$ 1000,00 
c) Estabelecimentos mercantis para funcionar fora do horário comum, nos 
dias 24 a 31 de dezembro anualmente................................Cr$ 500,00 
d) Farmácia, para funcionar fora do horário comum, por ano....Cr$ 500,00 
 Artigo. 3º O imposto de licença será cobrado com s seguinte 
tabela: 
CLASSES IMPORTÂNCIAS 
 1ª.....................................................................................CR$ 1.200,00 
 2ª.....................................................................................CR$ 1.080,00 
 3ª.....................................................................................CR$ 960,00 
 4ª....................................................................................CR$ 840,00 
 5ª....................................................................................CR$ 720,00 
 6ª....................................................................................CR$ 600,00 
 7ª....................................................................................CR$ 460,00 
 8ª....................................................................................CR$ 360,00 
 9ª....................................................................................CR$ 330,00 
10ª....................................................................................CR$ 300,00 
11ª....................................................................................CR$ 270,00 
12ª....................................................................................CR$ 240,00 
13ª....................................................................................CR$ 210,00 
14ª....................................................................................CR$ 180,00 
15ª....................................................................................CR$ 168,00 
16ª....................................................................................CR$ 156,00 
17ª....................................................................................CR$ 144,00 
18ª....................................................................................CR$ 132,00 
19ª....................................................................................CR$ 120,00 
20ª....................................................................................CR$ 114,00 
21ª....................................................................................CR$ 108,00 
22ª....................................................................................CR$ 102,00 
23ª....................................................................................CR$ 96,00 
24ª....................................................................................CR$ 90,00 
25ª....................................................................................CR$ 84,00 
 Artigo. 4º Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.960. 
 Prefeitura Municipal de Januária, 26 de novembro de 1.959. 
 Sílvio Brasileiro de Azevedo - Prefeito Municipal. 
 Marcílio Vitório C. de Alkmim - Secretário.