| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | "Prorroga prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.441, de 05 de dezembro de 2014". |
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1 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 2.570 DE 10 DE ABRIL DE 2019 "Prorroga prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.441, de 05 de dezembro de 2014" O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 05(cinco) anos o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei nº 2.441 de 05 de dezembro de 2014, para que a CÁRITAS DIOCESANA DE JANUÁRIA, possa concluir a construção da sede própria e nela inicie suas atividades. Art. 2º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 2.441 de 05 de dezembro de 2014, especialmente os que são pertinentes à reversão do imóvel doado. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 10 de abril de 2019 MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO Prefeito Municipal ANDRÉ RODRIGUES ROCHA Secretário Municipal de Administração