norma nº 2574/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.574 DE 10 DE ABRIL DE 2019
Declara de Utilidade Pública Associação 
Comunitária dos Produtores Rurais e 
Irrigantes de Sítio.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DE 
SÍTIO, inscrita no CNPJ: 12.259.884/0001-82, com sede e administração na zona rural –
Comunidade de Sítio, Distrito do Brejo do Amparo, município de Januária/MG.
Art. 2º. A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal 
de Januária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 10 de abril de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração