norma nº 2576/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.576 DE 26 DE ABRIL DE 2019
“Altera dispositivos da Lei nº 1.411 de 15 de junho de 1992”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ALTERADO dispositivos da Lei nº 1.411 de 15 de junho de 1992, que 
estabelece na estrutura do Conselho Municipal de Saúde, fixa-lhe as respectivas atribuições e 
dá outras providências, fica acrescido os parágrafos e passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 4º - ...............................
§ 1º - Fica concedida concessão de diárias aos Membros do Conselho 
Municipal de Saúde, no exercício de atividades voltadas para a função e 
interesse do Conselho, nomeados por Decreto Municipal, destinada ao 
custeio de despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem quando 
for necessário. 
§ 2º – Estas despesas só deverão ser pagas mediante prévia autorização do 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º - A realização de viagens, nas hipóteses previstas nesta Lei, devendo a 
diária ser concedida preferencialmente antes da viagem, ressalvado os 
casos de urgência, a requerimento do interessado, formalizado por escrito, 
descrevendo a finalidade e data da realização do evento, especificando, 
com precisão, data e horário da saída e previsão da chegada à sede do 
Município de Januária, declinando o nome e cargo ocupado pelo 
conselheiro.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 26 de abril de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração