norma nº 337/1960

LEI Nº 0.337, DE 21 DE MARÇO DE 1.960
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a cooperar com a 
Campanha de Reparo e Restauração dos Prédios Escolares do Estado 
(CARPE), na recuperação do grupo escolar “Bias Fortes”, desta cidade. 
Parágrafo Único == A cooperação autorizada será feita 
sob a forma de mão de obra, material e transporte, podendo ser 
despendido, a esse título, até a importância de Cr$ 125.000,00 (cento e 
vinte e cinco mil cruzeiros). 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, 
fica aberto um crédito especial de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco 
mil cruzeiros), dentro dos limites do “superavit” orçamentário. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de março de
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO